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Tempus a tempus

um espírito próprio dos que vão estando a tempus, in tempus.

Tempus a tempus

um espírito próprio dos que vão estando a tempus, in tempus.

fragmentos de um Direito

Sobre a lei dos homens, pretensamente para alcançar Justiça terrena, alguns Professores de Direito criticam muito o legislador e esquecem rapidamente os princípios que ditaram nas "suas" Faculdades, assim que se tornaram eles próprios "legisladores".

Os seus ex-discentes, tentam seguir os passos tidos por bons. Ávidos práticos do Direito actual, mediatizado e deturpado, esmagados pela necessidade que eles próprios criaram de reconhecimento de eficácia, esquecem também os princípios que lhes foram ensinados.
Todos eles, encurralados precisamente pela força da praxis - a opinium comunis doctorum do Século XXI – vão destruindo o espírito académico "de investigação", que vai cedendo perante a "melhor doutrina" instalada.
Afinal, dos tempos do Direito medieval aos dias de hoje, tirando o abandono do ordálio, nem se avançou grande coisa.

As vozes discordantes da "doutrina maioritária" são rapidamente silenciadas: não há mais convites para participação aos (advogados e juristas) discordantes, nem em seminários, nem para outros eventos de formação. Não se lhes dá espaço, que é para não incomodarem. Uma espécia de versão daquele mote das estratégias, de que "quem ocupa a periferia, ocupa o centro"; interessa é retirar espaço.
E se não for Doutor, nem se publica.
Corporativismo; e no seu pior.

Com tudo isto, não perdem os advogados: perde o País, principalmente na parte preenchida por Magistrados Judiciais, que precisam de ler doutrina, perdem Procuradores e demais Ministério Público - eu tento, mas em consciência, não consigo designá-los de magistrados… e isto nada tem a ver com as pessoas em si, porque todos sabem que há lá muita gente de qualidade e de muito trabalho demonstrado; perde a sociedade, que embrutece; perde a cultura jurídica, que em vez de caldo de cultura vira uma massiva colecção de citações da doutrina estrangeira; perdem as Universidades e os seus alunos; mas sobretudo, perdem os visados nas causas jurídicas: as partes, os lesados, o povo.

Com isto tudo, há quem se queixe que a maior parte dos actuais alunos de Direito tendem a criticar de forma fácil "os uns e os outros", sem compreenderem bem que aquilo que caracteriza o jurista é precisamente a crítica fundada, séria e construtiva, a qual, se fizer sentido, até pode virar “a melhor doutrina”.

Se é assim, deve ser porque os alunos que o fazem se limitam a reagir a maus exemplos, pois que ninguém, principalmente um Jurista, pode pretender que “a melhor doutrina”, mesmo que sua, se mantenha inatacável, parada no tempo e sobre um pedestal – cristalizada - para usar também expressão de alguma da tal melhor doutrina.

Porquê este texto? Porque infelizmente em surdina ao invés da discussão alargada, se têm assistido a convulsões com as mais recentes peças legislativas que tratam, de entre outros assuntos, daquilo que se designa nestes meios, por “SPAM” e por comércio electronico.
Misturaram tudo e mal. Confundiram efeitos e ignoraram a forma dos actos por de trás do que decidiram punir.

Apesar das duras (justas) críticas pela Ordem dos Advogados, que já se pronunciou, de forma indirecta, sobre a qualidade e de forma directa sobre legalidade da legislação em causa, anda tudo a assobiar para os Códigos, empurrando com o sapatito a incómoda Constituição para debaixo da mesa. E na sociedade da informação que se persegue, teoricamente atrás de um desiderato de evolução, ninguém liga ao teor daquela legislação agora publicada e às suas (nefastas) consequências práticas.
Não se duvida da bondade da transposição. Tem-se a certeza é de que se escolheu uma má forma de o fazer, não ouvindo os actores da vida a que ela diz respeito. Ressurge com força e parece vencer o mais sombrio e velho “quem não é por mim, é contra mim”.
E isto acontece logo na Casa do Direito, onde o exemplo devia imperar.
Lá se foi a doutrina do “jus rectum, directum”.

Imagine só, se este fosse um blog difamatório e você o difamado.
Dirige-se ao ISP; este à ANACOM e nesta alguém decide se se mantém, ou não, o texto "on-line".
Como pede você responsabilidades a quem o difamou, ou devassou?
Uma nova forma de jurisdicionalização.

Alguma da melhor doutrina, constitucional, chama-lhe funcionalização; da Justiça, já se vê.
E agora imagine que o texto não é ofensivo e é a demonstração da liberdade de expressão de alguém e que o visado, (público, privado, singular ou colectivo), o têm por incómodo. Tire as consequências.
Como alguém já escreveu, não é o retorno do "jedi", é o do lápis azul. Só a forma é que é diferente.

E vem aí o “regime jurídico da prova digital”… que soube agora, ainda nem foi enviado à Ordem dos Advogados, para que se possam pronunciar. Caramba, nem que fosse por mera deferência…